Apostas online: os sites legais, os riscos e como pedir autoexclusão

Trata-se de um aumento do número de autoexclusões referente a 2022 e ao terceiro trimestre de 2023.

• O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza um formulário de autoexclusão válido para casinos físicos e plataformas online licenciadas.
• A autoexclusão pode ser pedida por um período mínimo de três meses, renovável automaticamente se o utilizador não solicitar o cancelamento.
• Durante o período de autoexclusão, os operadores são obrigados a encerrar a conta do jogador e a impedir qualquer depósito ou aposta.
• O pedido de autoexclusão pode ser apresentado presencialmente num casino ou por via eletrónica, através do portal do SRIJ.
• O jogador autoexcluído fica impedido de receber publicidade ou convites promocionais por parte dos operadores de jogo.
• A violação da autoexclusão por parte do operador constitui contraordenação punível com coima.
• A autoexclusão não implica a perda do saldo existente, que deve ser devolvido ao jogador após a validação do pedido.

Em Portugal, nos últimos três meses de 2023, havia mais de quatro milhões de portugueses registados em plataformas de jogos online, sendo que mais de um milhão tinha apostado em pelo menos um jogo. No final do ano passado, as receitas que resultaram dos jogos online rondavam os 81 milhões de euros, e os lucros das entidades exploradoras ascenderam os 227 milhões.

• A autoexclusão não pode ser utilizada como forma de evitar o pagamento de dívidas contraídas antes do pedido.
• O jogador pode optar por uma autoexclusão parcial, limitada a determinados tipos de jogo, embora a exclusão total seja mais comum.
• Os operadores devem garantir que os funcionários recebem formação sobre os procedimentos de autoexclusão.
• O SRIJ publica anualmente estatísticas sobre o número de autoexclusões ativas em Portugal.
• O jogador autoexcluído pode solicitar o cancelamento da medida, mas fica sujeito a um período de carência antes de voltar a jogar.
• A autoexclusão é uma das medidas de jogo responsável mais eficazes para reduzir danos financeiros e emocionais.

Este artigo tem mais de um ano O número não pára de crescer e é cada vez mais expressivo. Há quase 200 autoexclusões por dia no jogo online, tendo ultrapassado as 326 mil.

• A autoexclusão não afeta a capacidade do jogador de utilizar serviços bancários ou outros serviços não relacionados com o jogo.
• O período de autoexclusão mínimo é de três meses, podendo o jogador optar por prazos mais longos.
• Os operadores devem bloquear imediatamente o acesso do jogador assim que recebem a notificação do SRIJ.
• O jogador autoexcluído não pode criar contas em casinos online licenciados noutros países da União Europeia que não partilhem o registo português.
• A autoexclusão pode ser levantada apenas por pedido expresso do jogador, nunca por iniciativa do operador.
• O SRIJ pode impor medidas adicionais de proteção a jogadores com histórico de autoexclusão repetida.
• A autoexclusão é uma ferramenta complementar a programas de apoio psicológico e grupos de ajuda mútua.

A esmagadora maioria dos pedidos são por tempo indeterminado e com cancelamento de registo. O balanço é feito numa altura em que o tema vai ser discutido no Parlamento e quando se assinalam 10 anos sobre a regulamentação do jogo.

• A autoexclusão pode ser solicitada por menores de idade, desde que acompanhados por representante legal, para prevenir o acesso futuro ao jogo.
• Os operadores licenciados têm de integrar nos seus sistemas a verificação automática do registo de autoexcluídos.
• O jogador autoexcluído mantém o direito de aceder ao extrato das suas transações anteriores à exclusão.
• O SRIJ pode prolongar oficiosamente a autoexclusão se detetar tentativas de contorno por parte do jogador.
• A autoexclusão abrange também os jogos de casino em território físico, como os existentes em Lisboa, Estoril e Figueira da Foz.
• O processo de autoexclusão é independente de qualquer ação judicial ou pedido de interdição por jogo patológico.
• Os familiares podem solicitar informação genérica sobre como ajudar um jogador a pedir a autoexclusão.
• O registo de autoexclusão é atualizado em tempo real, garantindo que todos os operadores recebem a mesma informação.

Este tipo de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar são cada vez mais comuns, com os portugueses a gastarem 3,1 milhões de euros por dia, mas o registo de novos jogadores está a perder força desde outubro.

E se tiver um problema com o jogo?

Considero esta ferramenta especialmente valiosa após sessões de perdas significativas, quando a tentação de “recuperar” está no auge. Os membros da EGBA enviaram 100 milhões de mensagens de jogo responsável aos clientes em 2024, um aumento de 48% face ao ano anterior. Os operadores estão a comunicar mais sobre estas ferramentas, mas a responsabilidade de usá-las permanece do jogador. Nenhuma ferramenta funciona se não for ativada. Um aspeto que muitos ignoram é a revisão periódica dos próprios limites.

Menores de 18 anos podem jogar em Portugal?

O que fazia sentido há seis meses pode não fazer agora – a situação financeira muda, as prioridades mudam. Reservar um momento mensal para verificar se os limites definidos ainda são adequados é uma prática de jogo responsável que recomendo. O jogo responsável não é sobre nunca apostar – é sobre apostar de forma consciente, dentro de limites sustentáveis, mantendo o controlo sobre o comportamento. Quem reconhece os próprios limites e usa as ferramentas disponíveis tem uma relação saudável com as apostas. Quem ignora os sinais de alerta arrisca muito mais do que dinheiro.

– Casinos

A autoexclusão em Portugal é centralizada através do SRIJ. Um único pedido bloqueia o acesso a todos os operadores licenciados por um período mínimo de três meses até indefinidamente. Durante a exclusão, não é possível registar, fazer login ou apostar em nenhuma plataforma legal. A reativação após o período escolhido requer pedido explícito. O SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – é o organismo público português que oferece apoio especializado para problemas de jogo. Entre janeiro e junho, 33,9 mil contas de jogadores foram banidas das plataformas de jogos e apostas online por iniciativa dos próprios, tendo sido ultrapassada a barreira dos 300 mil.

Mecanismo estará disponível a partir do próximo dia 10 e vai permitir a restrição de publicidade de todas as plataformas de apostas on-line

Isto nada mais é do que um mecanismo de prevenção e controlo ao jogo excessivo. Por via da autoexclsuão, qualquer jogador pode pedir a um casino ou casa de apostas online para que o impeçam de jogar, durante um determinado período temporal. A lei cas jogos de casino com bonus sem deposito portuguesa indica que, mais do que oferecer os mecanismos de autoexclusão de jogos online, as próprias entidades que os exploram devem assegurar a consciencialização dos jogadores, bem como a promoção de ações de sensibilização. Embora possa fazer o pedido de autoexclusão às próprias plataformas, o indivíduo pode, também, contactar o SRIJ - Serviço de Regulação Inspeção de Jogos, que em Portugal é responsável por toda a regulação relativa ao jogo. De ressalvar que o pedido para uma determinada plataforma, por meio do SRIJ, impede que sejam criadas contas noutras entidades.

Linhas de apoio

O tempo mínimo para a autoexclsuão é de três meses, mas o período pode ser alargado, para seis meses, um ano, ou mais. Além disso, o indivíduo pode definir um período temporal específico ou solicitar que seja indeterminado. Caso pretenda, pode fazer o seu pedido de autoexclsuão aqui. Segundo o jornal Público, 215 mil pessoas pediram para serem excluídas das plataformas de jogos online. Dessas, perto de 192 mil foram por tempo indeterminado. Só no último ano, o crescimento foi de 27%, mais do dobro que o aumento do registo de jogadores no mesmo período de 2024. Os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) relativos ao 2.° trimestre de 2025 indicam que 293,5 mil pediram a autoexclusão por tempo indeterminado e com cancelamento do registo e 32,9 mil por tempo determinado, sendo que a lei define um período mínimo de três meses. Mas o registo de autoexclusões não significa um jogador, uma vez que a mesma pessoa pode jogar em mais do que uma entidade exploradora.

Autoexclusão em Portugal: Como Funciona?

Disponibiliza linhas de ajuda gratuitas e confidenciais, avaliação, encaminhamento para tratamento e recursos para jogadores e familiares afetados pelo jogo problemático.Como funciona a autoexclusão do jogo em Portugal?O que é o SICAD e como pode ajudar? O Ministério da Fazenda anunciou que está liberada a partir desta quarta-feira (10) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas. O serviço está disponível no site Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção. Segundo o Ministério da Fazenda, a autoexclusão centralizada é "reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas". As pessoas também serão convidadas as responder sobre os motivos que as levaram a se autoexcluir: perda de controle sobre o jogo (saúde mental), ou prevenção de uso dos seus dados em plataformas de apostas; Também é possível escolher não informar o motivo.

Autoexclusão não é sinônimo de ludopatia

A plataforma também disponibilizará informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS — por meio dos quais as pessoas poderão "testar" se têm algum tipo de problema com vício em apostas online, e procurar ajuda. A partir de fevereiro de 2026, informou o governo, a rede pública de saúde também vai ofertar teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro cas betify tempo de levantamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Objetivo da autoexclusão é reduzir danos e prover assistência a pessoas e grupos sociais em 'situação de comportamento de jogo problemático'. Nesta segunda-feira (10/11), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que amplia as regras para o segmento de apostas de quota fixa, com foco em proteção ao apostador. A norma modifica a Portaria nº 1.231/2024, também chamada de “Portaria do Jogo Responsável”, e detalha os procedimentos de autoexclusão, limites de uso e obrigações dos operadores de apostas.

Como saber se um site de apostas é legal em Portugal?

Específica: solicitada diretamente na plataforma de um agente operador. Centralizada: feita por meio de uma plataforma mantida pela secretaria, que bloqueia o acesso do usuário em todos os sistemas de apostas. Ambas podem ser temporárias ou por tempo indeterminado. Os operadores devem disponibilizar links visíveis para o usuário solicitar a exclusão centralizada. Fica determinado que o apostador possa definir limites de uso, tanto em tempo quanto em valor movimentado; e que haja possibilidade de alertas e pausas. No total, existem 4,8 milhões de registos de jogadores.

Informação, apoio e ferramentas de proteção para jogar de forma mais segura Video da campanha Saber Parar também é Ganhar Medidas e ferramentas que ajudam o apostador a tomar decisões conscientes e a manter hábitos de jogo moderados e ajustados à sua disponibilidade financeira e de tempo, garantindo o bem-estar na saúde, na vida familiar e social, na vida profissional e a capacidade de subsistência económica.

Ferramentas de Jogo Responsável nas Casas de Apostas Legais em Portugal

Também é proibido que operadores façam acordos comerciais que favoreçam acesso a crédito para apostar. Além disso, o cadastro dos usuários será mais rigoroso: exigirá endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários ou de depósito, limites de perda e tempo de uso, cópia de documento com foto e registro do endereço IP no momento da inscrição. Os agentes operadores terão prazo de 90 dias para adaptar os sistemas às novas exigências; após esse prazo, será necessária atualização cadastral pelos usuários. Os cas casino online portugal termos e as condições também deverão ser revisados com notificação aos usuários para renovação do consentimento. A portaria entra em vigor na data da publicação.

A autoexclusão do SRIJ serve para casas de apostas ilegais (.com)?

Um ato futuro vai definir os procedimentos técnicos para impedir que usuários em autoexclusão centralizada continuem acessando os sistemas. Com essa medida, o governo busca reforçar a proteção de consumidores frente ao crescimento dos mercados de apostas de quota fixa, ao mesmo tempo em que pressiona os operadores a adotar padrões mais rígidos de compliance e controle. O vício associado aos jogos online, onde se inclui jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas, é um problema real, apesar de nem sempre ser considerado a par de outros. À medida que o número de adeptos desse tipo de jogo aumenta, tem aumentado, também, o número de pedidos de autoexclusão. Os jogos online podem representar um vício muito sério, iludindo os utilizadores relativamente a ganhos improváveis.

Qual é a diferença entre pausa e autoexclusão?

Apesar da perigosidade que lhe está associada, o interesse por este tipo de jogos tem aumentado. De acordo com dados partilhados pela imprensa, "é entre os 18 e os 24 anos que se verifica uma maior percentagem de novos registos em plataformas de jogo online. São 33% dos novos registos contabilizados até ao final do ano passado". Por faixas etárias, quase 80% dos jogadores têm menos de 44 anos, e mais de um terço têm entre 25 e 34 anos. Se um jogador reconhecer o vício em que está mergulhado, a lei portuguesa prevê um pedido de autoexclusão dos jogos online. Os Jogos Santa Casa seguem as boas práticas e comprometem-se com a melhoria contínua da sua Política de Jogo Responsável.